STF forma maioria para validar compensação, e Governo do Estado deverá rever aumento do ICMS no RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta- -feira 2, maioria para dar aval a um acordo firmado entre o Governo Federal, os estados e o Distrito Federal para reposição das perdas impostas pelo corte do ICMS sobre combustíveis.

Até o fechamento desta edição, haviam votado a favor do acordo os ministros Gilmar Mendes, que é relator da ação, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

O acordo foi fechado em março. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o repasse de R$ 27 bilhões para os estados. O Rio Grande do Norte seria contemplado com R$ 277 milhões, pago em duas parcelas (um terço neste ano e dois terços em 2024).

Com a compensação homologada, o Governo do Estado deverá rever, a partir da próxima semana, o aumento do ICMS de 18% para 20% que entrou em vigor em abril.

A gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou que “rediscutiria” o reajuste do imposto assim que o acordo fosse validado no STF.

O valor que o Estado receberá não compensa todas as perdas tidas em 2022, que foram na ordem de R$ 420 milhões. Mas, segundo o secretário Carlos Eduardo Xavier (Planejamento e Finanças/Tributação), o aumento do imposto será revisto em cumprimento à lei.

O texto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado por Fátima Bezerra, autorizando o reajuste do ICMS, estabelece que o aumento seria anulado em caso de compensação federal pelas perdas no ano passado.

A compensação será feita porque, em março do ano passado, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que uniformizou a alíquota do ICMS sobre gasolina, diesel e etanol. A cobrança do imposto estadual passou a ser de um valor fixo por litro (“ad rem”), em vez de um percentual. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados.

Dois meses mais tarde, ainda no ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação de uma proposta que limitou à alíquota modal (que era de 18% no RN), transitoriamente, o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte e telecomunicações. Esses bens passaram a ser considerados essenciais.

Com isso, estados como o RN – que cobravam uma alíquota de 29% sobre o combustível – tiveram prejuízo na arrecadação e elevaram a alíquota modal para reparar os cofres.

Na última quinta-feira 1º, o novo modelo de cobrança entrou em vigor. Agora, o ICMS cobrado sobre a gasolina é de R$ 1,22 por litro.